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19 de Agosto de 2019

Sistema Prisional Brasileiro: a deficiência como impedimento da ressocialização

Gláucia Lopes da Silva Rossini, Estudante de Direito
há 2 meses

INTRODUÇÃO

Atualmente, o Brasil conta com 603.157 presos, conforme pesquisa datada em 08 de agosto de 2018. Segundo este dado, que consta no último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem a terceira maior população penitenciária do mundo, mesmo que ainda possua com um déficit de 244 mil vagas. De acordo com o balanço parcial do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) 2.0, do total de prisões registradas no país, os crimes que mais levam indivíduos à prisão são o roubo, representando 27% dos crimes cometidos, e o tráfico de entorpecentes, que corresponde a 24% do total de infrações. Na sequência estão o homicídio (11%) e a Lei Maria da Penha (0.96%).

Os meios de comunicação constantemente mostram nosso sistema prisional insatisfatório. Nas manchetes, torna-se evidente o descumprimento dos direitos dos apenados frente a uma sociedade que pouco se preocupa com a situação, pois defende a ideia de que estes sujeitos merecem ser punidos nas condições vigentes. Vive-se, portanto, em uma sociedade violenta e marcada por um grande desnível social, contexto este no qual não há possibilidade de falar sobre ressocialização.

Em quase todos os estados brasileiros que sofrem com o problema da superlotação, os direitos dos apenados estão sendo praticamente ignorados. O que deveria ser visto com normalidade no sistema – a saber: tomar banho, se alimentar, dormir, receber visitas – está sendo desconsiderado em virtude da situação precária que toma conta do nosso sistema carcerário.

O Código Penal vigente adota a teoria das penas mistas de caráter punitivo e preventivo. Há, no entanto, um descaso com a reintegração dos apenados no país, pois a pena, em muitos casos, não atinge o objetivo da ressocialização, visto que acaba por estigmatizar os sujeitos, transformando a prisão em uma verdadeira escola do crime, o que então justifica o elevado índice de reincidência existente no Brasil, que atinge o percentual de 70%.

Diante do exposto, o presente trabalho pretende analisar as possibilidades de ressocialização do apenado dentro das condições atuais dos presídios brasileiros. Sua abordagem de pesquisa se dá de forma qualitativa, cuja principal característica é, segundo Mezzaroba e Monteiro (2014), o aprofundamento de possíveis dados para a realidade. O que se procura atingir é a identificação da natureza e do alcance do tema investigado, por meio de interpretações jurídicas, abordando a deficiência do sistema prisional, que impede a ressocialização dos apenados nas condições atuais em que se encontram os presídios brasileiros.

EVOLUÇÃO E ORIGEM HISTÓRICA DAS PRISÕES BRASILEIRAS E OS PRINCÍPIOS DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

O comportamento considerado antissocial até o século XVIII era punido com tortura, exílio, escravidão e morte. Após este período, introduziu-se a privação de liberdade como uma possível pena e, como consequência disso, foram criados os sistemas carcerários. As prisões são muitas coisas ao mesmo tempo: elas são instituições que representam o poder e a autoridade do Estado; são áreas de conflitos e de resistência; são espaços onde determinada população vive uma parte de suas vidas e, em decorrência disso, formam diferentes visões de mundo.

Antecedentes históricos das prisões

As prisões foram criadas com o propósito de interditar o indivíduo que cometesse algum crime. Este método tinha como garantia manter em cárcere o sujeito condenado, para que, desta forma, ficasse sob o domínio da justiça para sofrer a repressão imposta, que poderia ser a pena de morte, a tortura e/ou outros castigos físicos, com o objetivo de instaurar a ordem e paz social, valendo-se do medo e do uso da força. Segundo Maia et al. (2009),

[a] partir do século XVII, começam a ocorrer mudanças importantes no sistema penal, e a prisão seria o elemento-chave dessas mudanças. O ato de punir passa a não ser mais uma prerrogativa do rei, mas um direito de a sociedade se defender contra aqueles indivíduos que aparecessem como um risco à propriedade e a vida. A punição seria agora marcada por uma racionalização da pena de restrição de liberdade. Para cada crime, uma determinada porção de tempo seria retida do delinquente, isto é, este tempo seria regulado e usado para se obter um perfeito controle do corpo e da mente do indivíduo pelo uso de determinadas técnicas. (MAIA et al., 2009, p. 12)

Diferente deste contexto, na era primitiva da civilização, na época em que ainda não havia uma sociedade adequadamente disciplinada, onde ainda não existia a imagem do Estado, e a humanidade ainda era reunida em clãs ou em tribos, o indivíduo que cometesse um dano a alguém da tribo era punido por ato da própria vítima ou por alguma pessoa relacionada à sua família (CORDEIRO, 2014). Cabe destacar que

[a]s diversas fases da evolução da vingança pessoal deixam claro que não se trata de uma progressão sistemática, com princípios, períodos e épocas caracterizadores de cada um de seus estágios. A doutrina mais aceita tem adotado uma tríplice divisão, que é representada pela vingança privada, vingança divina e vingança pública, todas elas sempre profundamente marcadas por forte sentimento religioso/espiritual. A despeito da divergência, sem qualquer precisão, o mais importante, ao menos para ilustrar, é que se tenha noção, ainda que superficial, do que caracterizou cada uma dessas fases. (BITENCOURT, 2014, p. 72)

Através do avanço social, surge a Lei de Talião, conhecida pelo dito popular “olho por olho, dente por dente”. Adotada no Código de Hamurabi, esta lei foi uma tentativa de intervenção entre infrator e vítima. Com o passar do tempo, no entanto, ela se tornou excessiva, pois o criminoso era punido na mesma proporção do delito que havia cometido, retribuindo a ofensa com a mesma violência.

O Estado afastou a vindita privada, incumbindo-se do dever de manter a ordem e a segurança social, dando origem à vingança pública, preservando a personalidade do poder divino e do poder político. Nesta fase, o objetivo era proteger a segurança do rei, através da punição pela maldade e brutalidade, peculiaridade do direito penal da época, pois mantinha ainda uma presença religiosa que justificava a segurança do rei (BITENCOURT, 2014).

As prisões eram simples espaços de encarceramento, destinados aos suspeitos, julgados e/ou sentenciados que esperavam a execução da pena – o vocábulo pena deriva do latim poena e do grego poiné, que possui como preceito o sofrimento físico ou moral que se atribui ao infrator de uma lei. Assim, o castigo era aplicado frequentemente por meios peculiares, como execuções públicas, sendo que a maioria das casas de detenção sequer mantinha um registro do detento, como a data de entrada e de saída, o delito cometido ou a sentença proferida.

O encarceramento dos delinquentes, nessa época, foi uma prática social conduzida mais por costume do que pela lei, pois sua finalidade era manter os detentos encarcerados, sem um regime que viesse a disciplinar o sujeito preso, ou seja, com o propósito de torná-lo melhor para voltar ao convívio em sociedade. Segundo Greco (2011),

[a] prisão do acusado era tida como custódia da natureza cautelar, tão somente processual, uma vez que, como regra, aguardava a decisão que se concluísse pela sua responsabilidade penal, o condenaria a uma pena de morte, ou mesmo a uma pena corporal, ocasião em que, logo depois de aplicada, seria libertado. (GRECO, 2011, p. 143)

Conforme destaca Focault (1987), no século XVII o corpo do condenado era de caráter essencial, pois era acreditava-se que somente através do sofrimento físico o criminoso poderia alcançar o perdão e a salvação de sua alma. O crime cometido deveria ser confessado publicamente, pois o processo tratava-se, antes de tudo, de um espetáculo punitivo. A prisão não tinha como objetivo cumprir a condenação da infração praticada pelo indivíduo, pois ela era, em regra, um acontecimento público, um espetáculo de horror visto pelo povo, por famílias inteiras, com o intuito de que o sofrimento daquele criminoso fosse exemplo para todos.

Com a chegada do século XIX, os castigos e a dor física desapareceram, sendo criados novos sistemas penitenciários, nos quais se procurava proteger a dignidade da pessoa humana, evitando, assim, castigos desnecessários a que eram submetidos todos aqueles que faziam parte do sistema prisional. A justiça punitiva teve que aprender a punir o criminoso sem atingir fisicamente seu corpo. (FOUCAULT, 1987).

A partir de então, as prisões passaram a ser vistas como um espaço para o cumprimento das penas propostas aos religiosos, que ficavam encarcerados com a finalidade de realizar uma contrição voltada ao efeito espiritual. Por esta razão, elas receberam o nome de penitenciária, pois serviam como local para cumprir uma penitência, denominação ainda hoje utilizada para o cumprimento das penas.

Conforme destaca Greco (2011), da entrada do século XVIII até meados do século XIX, novos sistemas prisionais foram desenvolvidos, a fim de proteger a integridade da pessoa humana, impedindo torturas indevidas e evitando intervenções humilhantes para aqueles presos que faziam parte do sistema carcerário.

Várias tentativas de ressocialização marcaram o início do século XX, a fim de que, posteriormente à execução da pena, o indivíduo pudesse retornar ao convívio com a sociedade. A pretensão pela ressocialização do condenado não teve êxito, devido à falta de condições dignas para a realização da pena de privação de liberdade.

No Brasil, Bitencourt (2014) destaca que o Direito Penal brasileiro está resumido em três fases principais: Período Colonial; Código Criminal do Império; e Período Republicano.

A partir do descobrimento do Brasil, em 1500, passou a vigorar em nossas terras o Direito Lusitano. Nesse período, vigorava em Portugal as Ordenações Afonsinas, publicadas em 1446, sob o reinado de D. Afonso V, consideradas como primeiro código europeu completo. Em 1521, foram substituídas pelas Ordenações Manuelinas, por determinação de D. Manuel I, vigoraram até o advento da Compilação de Duarte Nunes de Leão, em 1969, realizada por determinação do Rei D. Sebastião. Os ordenamentos jurídicos referidos não chegaram a ser eficazes, em razão das peculiaridades reinantes na imensa colônia. Na realidade havia uma inflação de leis e decretos reais destinados a solucionar casuísmos da nova colônia; acrescidos dos poderes que eram conferidos com as cartas de doação e criavam uma realidade jurídica particular. O arbítrio dos donatários, na prática, é que estatuía o Direito a ser aplicado, e, como cada um tinha um critério próprio, era catastrófico o regime jurídico do Brasil Colônia. (BITENCOURT, 2014, p. 89)

Na fase do Código Criminal do Império, a Constituição Brasileira estabeleceu uma imprescindível urgência na produção de um documento oficial fundamentado na sustentação da justiça e da equidade. Bernardo Pereira de Vasconcellos e José Clemente Pereira manifestaram individualmente propostas distintas de código criminal de admirável qualidade. No entanto, a moção de Bernardo Pereira de Vasconcellos foi escolhida por ser mais ampla ao desenvolvimento das máximas jurídicas equitativas. O imperador D. Pedro I, em 1830, validou o Código Criminal como o primeiro código autônomo da América Latina, pois ele mostrou-se efetivamente mais elaborado devido a sua clareza e precisão (BITENCOURT, 2014).

Para Bitencourt (2014), com o surgimento da República, Batista Pereira ficou incumbido de produzir o Código Penal, que foi admitido e divulgado em 1890, pouco antes da Constituição de 1891. Este, no entanto, ficou conhecido como o pior Código Penal da história, pois desconsiderou relevantes evoluções doutrinárias, além de apresentar falhas técnicas, o que mostrava estar defasado em relação à ciência de seu tempo. Segundo o mesmo autor, “os equívocos e [as] deficiências do Código Republicano acabaram transformando-o em verdadeira colcha de retalhos, tamanha a quantidade de leis extravagantes” (BITENCOURT, 2014, p. 91), as quais foram concentradas na Consolidação das Leis Penais de Vicente Piragibe, que foi devidamente promulgada em 1932.

Com a chegada do Estado Novo, em 1937, Alcântara Machado exibiu um projeto de código criminal brasileiro, que, após ser analisado por uma Comissão Revisadora, foi reconhecido pelo decreto de 1940 como o Código Penal brasileiro, que entrou em vigor em 1942 e está vigente até os dias atuais (BITENCOURT, 2014).

É importante destacar que o princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação do poder punitivo estatal. Assim, a Constituição brasileira protege os direitos e garantias fundamentais, em seu artigo , inciso XXXIX, dispondo que não há crime sem lei anterior que o defina, e, portanto, não há pena sem prévia ameaça legal. Constitui-se, deste modo, o princípio da legalidade uma real limitação ao poder estatal enquanto forma de controle da esfera das liberdades individuais, uma garantia de toda a população.

De acordo com Capez (2009), tal princípio é garantia fundamental do homem, pois assegura o primado da liberdade. Deste modo, só se pune alguém por crime previamente previsto em lei, tendo como regra que ninguém será punido pelo poder estatal, nem sofrerá violação da sua liberdade, se tais condutas não estiverem previstas em lei como indesejáveis.

Assim, Greco (2011) afirma que o princípio da legalidade, é um pilar fundamental no Estado de Direito, que efetivamente permite o reconhecimento e o exercício do direito de liberdade. A liberdade é, portanto, um direito pertinente ao ser humano, que apenas pode ser privado dela em condições extraordinárias.

Temos ainda o princípio da igualdade, que está elencado no caput do artigo , da Constituição Federal, por meio do qual é reconhecido que todas as pessoas são iguais perante a lei. Deste modo, todos os litigantes devem ter em juízo a mesma chance de fazer valer seus argumentos e de serem tratadas de forma idêntica, na medida de suas igualdades (BITENCOURT, 2009).

A absoluta igualdade jurídica não pode, contudo, eliminar a desigualdade econômica; por isso, do primitivo conceito de igualdade, formal e negativa (a lei não deve estabelecer qualquer diferença entre os indivíduos), clamou-se pela passagem à igualdade substancial. E hoje, na conceituação positiva da isonomia (iguais oportunidades para todos, a serem propiciadas pelo Estado), realça-se o conceito realista, que pugna pela igualdade proporcional, a qual significa, em síntese, tratamento igual aos substancialmente iguais. (ARAÚJO; GRINOVER; DINAMARCO, 2001, p. 54)

Todas as partes do processo têm o direito de tratamento idêntico, ou seja, a mesma viabilidade faz valer em juízo seus argumentos. No Processo Penal, o princípio da igualdade pacifica pelo “favor rei”, pressuposto fundamental para o acusado e um princípio decorrente da presunção da inocência, onde se tem como predominante o direito a liberdade quando em conflito com o direito de punir do Estado, e, quando houver dúvida sobre o crime praticado, sempre prevalecerá o interesse do réu.

O princípio da justicialidade ou do direito de acesso à justiça pode ser concebido, portanto, como um dos defensores da manutenção do Estado de Direito, impedindo que a lei seja descumprida por quem quer que seja (GRECO, 2011, p. 71). Através da justiça, o homem pode se defender do abuso de atos arbitrários, contrários à lei, praticados também pelo próprio Estado, ou mesmo praticados por outras pessoas. É por meio dela que o indivíduo tem o arbítrio de tutelar os atos contra ele praticados, seja pelo Estado ou por outras pessoas que excedem seu direito a liberdade. O direito ao acesso a justiça, é concebido, deste modo, como protetor da defesa do Estado de Direito, o que impossibilitaria que a lei fosse violada por quem quer que seja. De acordo com Greco (2011), não adiantaria, por exemplo, que a Constituição previsse a proteção da dignidade humana e, com isso, o legislador criasse uma norma que concedesse a tortura, como meio de obter uma revelação do réu, nas ações penais:

A primeira missão do princípio da justicialidade, como se percebe, é levar a bom termo o controle da constitucionalidade das leis, evitando que o princípio da legalidade seja violado, principalmente no que diz respeito à legalidade material, ou seja, a relação de conformidade entre o texto da lei e a Constituição, sua fonte de validade. (GRECO, 2011, p.71)

O Estado por sua vez, deve facilitar ao máximo o acesso à justiça, para que ocorra uma busca pela prestação jurisdicional, isto é, para que a sociedade possa levar o conflito para o Poder Judiciário.

Seguindo com as delimitações dos princípios, o termo liberdade é originário do latim libertas-atis e respeito à capacidade que o homem possui de agir de um determinado modo ou de outro. Não existe liberdade sem lei, pois isso resultaria um verdadeiro caos. Da mesma forma, não existe lei sem liberdade, cujo princípio pode ser entendido como, por exemplo, se comportar de forma antissocial ou praticar determinado comportamento contraditório à ordem jurídica, de forma a ter a privação ao direito de liberdade (GRECO, 2011). De acordo com o mesmo autor a liberdade é um direito do ser humano, do qual só poderá ser privado em situações excepcionais, sendo um dos pilares básicos dos direitos humanos.

Entre todos os princípios fundamentais conquistados ao longo do século, o que sem dúvida se destaca é o princípio da dignidade humana, elencado no artigo , III, da Constituição Federal. Ele prevê que o respeito e a proteção são considerados direitos mínimos assegurados de forma plena a todos os cidadãos: na seara penal, o princípio da dignidade da pessoa humana serve como princípio reitor de muitos outros, tal ocorre com o princípio da individualização da pena, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da proporcionalidade etc., que nele buscam seu fundamento de validade (GRECO, 2011, p. 101).

O Processo Penal permite a execução das normas penais adotadas, regulando conflitos sociais, defendendo direitos e garantias, valorizando a dignidade humana e idealizando um panorama para a punição de forma estável com as suposições do Estado Democrático de Direito.

Muito se tem discutido o princípio da dignidade humana ao longo dos últimos três séculos, principalmente no que refere a sua caracterização, não só no seu reconhecimento, mas sim analisando a sua execução prática. A evolução da dignidade humana está fundamentada na individualidade, na liberdade e, sobretudo, na importância do homem, podendo também ser avaliada na cultura e na filosofia ocidental, onde predomina o coletivo sobre o pessoal.

A dignidade da pessoa humana é considerada um valor individual de cada ser humano, devendo ser qualificada e observada em cada caso concreto. Assim podemos considerar que quem praticou uma infração penal precisará ser privado do seu direito de liberdade, mas que tal direito deverá ser cumprido de maneira digna, em condições íntegras, devendo ser preservados seus direitos como pessoa.

A Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal teoricamente foi criada para amparar as necessidades fundamentais do apenado, sejam elas físicas ou psicológicas, pois ela fundamenta-se no encaminhamento do apenado à ressocialização, garantindo direito individual e social, os quais são indispensáveis, fixando limites no processo de ressocialização.

Em seu art. , a Lei de Execução Penal preceitua que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Marcão (2001) sugere que o art. 1º teria duas ordens de finalidade: a primeira como a correta efetivação dos mandamentos existentes da sentença, que se destinaria a limitar e evitar as infrações, e uma proposta de medidas de segurança construtiva na comunhão social. Ainda no entendimento desse doutrinador, a Lei de Execução Penal optou pela teoria mista ou eclética, por meio da qual a natureza compreensiva da pena não buscaria somente a prevenção, mas a igualmente à socialização, objetivando-se a punição e a humanização.

Todos os direitos do sentenciado atingido pela perda da liberdade devem respeito a sua integridade física e moral, pelo que preza o dispositivo do art. 38 do Código Penal e o art. , inciso XLIX, da Carta Magna. Nesse sentido, estabelece-se ainda o art. da Lei de Execução Penal, cujos preceitos garantem ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Nessa mesma acepção, o art. 41 da referida Lei aduz que:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

É, portanto, dever do Estado zelar pelo direito ao respeito e à proteção dos apenados, uma vez que, se esses direitos foram desprezados, há, também, um atentado contra o Estado de Direito. O desrespeito aos direitos do preso afeta os direitos humanos, pois é devido a ele que se dá a integridade física e moral dos sujeitos, visto que se trata de uma garantia constitucional (SILVA; BOSCHI, 1986).

SITUAÇÃO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS E O IMPEDIMENTO DA RESSOCIALIZAÇÃO

O Estado se responsabilizou pela execução da pena de prisão desde que ela foi institucionalizada, passando a ser aplicada aos infratores da lei em todas as fases processuais de forma expressa na soberania estatal. A privatização do Sistema Prisional brasileiro é um assunto complexo e bastante recente no que concerne um detalhado estudo acerca do nível de mediação da iniciativa privada na execução da pena privativa de liberdade, em absoluto crescimento em alguns estabelecimentos penitenciários do país.

O sistema prisional brasileiro

O sistema prisional brasileiro atualmente se encontra em situação precária, não só do ponto de vista dos doutrinadores, mas também do próprio Estado, que admite, conforme artigos 26, 27 e 28 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, que o tratamento penal é inadequado e pernicioso, com métodos empregados de forma inútil, com elevados custos e consequências maléficas à sociedade.

Quando a prisão converteu-se na principal resposta penológica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que poderia ser um meio adequado para conseguir a reforma de delinquente. Durante muitos anos imperou um ambiente otimista, predominando a firme convicção de que a prisão poderia meio idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que, dentro de certas condições, seria possível reabilitar o delinquente. Esse otimismo inicial desapareceu e atualmente predomina certa atitude pessimista, que já não tem muitas esperanças sobre os resultados que se possam conseguir com a prisão tradicional. A crítica tem sido tão persistente que se pode afirmar, sem exagero, que a prisão está em crise. Essa crise abrange também o objetivo ressocializador da pena privativa de liberdade, visto que grande parte das críticas e questionamentos que se faz á prisão refere-se à impossibilidade – absoluta ou relativa – de obter algum efeito positivo sobre o apenado. (BITENCOURT, 2001, p. 154)

Nesse contexto, o mesmo doutrinador sugere que as fundamentações destes argumentos baseiam-se na ineficácia da pena privativa de liberdade, podendo ser resumidas em duas premissas. Uma delas considera o ambiente carcerário um meio artificial que não permite ressocializar o apenado, pois ignora as dificuldades de forma simplista. Nesse mesmo sentido, Garcia y Molina afirmam que

[...] “a pena ressocializa, mas estigmatiza, que não limpa, mas macula, como tantas vezes se tem lembrado aos “expiacionistas”; que é mais difícil ressocializar a uma pessoa que sofreu uma pena do que outra que não teve essa amarga experiência; que a sociedade não pergunta por que uma pessoa esteve em um estabelecimento penitenciário, mas tão somente se lá esteve ou não. (GARCIA & MOLINA apud BITENCOURT, 2001, p. 155).

A segunda premissa considera que, na maior parte das prisões do mundo, as condições dos presos são sub-humanas, o que torna impossível a reabilitação, pois o ambiente carcerário é cruel e desumano. Os problemas das prisões não ocorrem somente em países de terceiro mundo. De um modo geral o sistema prisional no mundo é deficiente, sendo que a superlotação leva a uma redução do aproveitamento, além de obrigar os presos a dormirem em péssimas condições, reduzindo qualquer aproveitamento possível (BITENCOURT, 2001).

Conforme destaca Cordeiro (2014), a superlotação carcerária é o principal fator que impossibilita que o preso viva de forma digna, em espaço físico previsto em lei. Tal fator pode influenciar no incidente da violência sexual, contribuindo com a propagação de doenças ocorridas pelo acúmulo de sujeiras nas celas, auxiliando na proliferação e na aglomeração de insetos, parasitas e roedores. Há, também, um elevado índice de homossexualidade, pois esse tipo de ambiente se torna cada vez mais vulnerável à violência.

De acordo com Bitencourt (2001), um dos argumentos que mais se refere à falência do sistema prisional é o efeito criminógeno, pois a prisão, em invés de ressocializar, de certa forma está estimulando a delinquência, pois não transfere qualquer benefício e, ao mesmo tempo, propicia no aumento da criminalidade. O mesmo doutrinador classifica esses fatores como materiais, pois as condições existentes exercem um efeito sobre a saúde dos internos, visto que o ambiente deficiente facilita o desenvolvimento de doenças. Isso incide, também, nos fatores psicológicos, pois a reclusão em situação precária dissimula a mente do apenado, e por último, destaca-se o fator social, que ocasiona uma desadaptação devido ao isolamento sofrido. Todos esses fatores fundamentam a tese de que o cárcere é um meio criminógeno.

A situação dos presídios brasileiros é assustadora e exige um interesse maior das autoridades responsáveis para atenuar ou, até mesmo, resolver a crise prisional. Ao serem sentenciados, os apenados são obrigados a cumprir penas em estabelecimentos precários, sem qualquer estrutura para recuperar o infrator e nesta situação a pena de prisão, não possibilitando sua reinserção na sociedade.

Outro fator que se refere à falência do sistema prisional é o alto índice da reincidência, que mostra o fracasso da reclusão dos internos. De acordo com uma pesquisa realizada pelo instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que a cada quatro ex-condenados um volta para a prisão por algum crime, levando a uma taxa de 24,4% de reincidência. Este resultado foi obtido por meio da análise de 817 processos provenientes de cinco unidades da federação – Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro (www.cnj.jus.br - 15/07/2015).

A população carcerária chegou a 603.157 pessoas em agosto de 2018, dados estes que constam no último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Hoje o Brasil conta com a terceira maior população penitenciária do mundo, apresentando um déficit de 244 mil vagas (www.justiça.gov.br - 26/04/2016).

A superlotação carcerária é um fator de risco não só para os presos, que cumprem suas penas em situações deprimentes, como também para os funcionários encarregados de sua vigilância, pois que o sistema penitenciário se transforma em um verdadeiro barril de pólvora, pronto a explodir a qualquer momento. (BITENCOURT, 2011, p. 305)

Por meio destes dados, pode-se perceber que quase todos os estabelecimentos penitenciários do Brasil estão superlotados, o que configura um dos fatores mais importantes da crise carcerária. Greco (2011) destaca, ainda, neste mesmo nicho, a falta de compromisso por parte do Estado na manutenção do sistema carcerário, e a falta de controle daqueles que deveriam fiscalizar o sistema. A corrupção e o desvio de verbas também atingem os recursos destinados a amparar o sistema prisional, e tudo isso causa ou agrava a superlotação.

A ressocialização do condenado

Os problemas inerentes à ressocialização há muito vêm sendo discutidos, pois há teorias retribucionistas e preventivas (geral e especial) que tem feito crescer a discussão no que diz respeito à ressocialização. De um modo geral a reabilitação diz respeito a uma organização de atributos que enseja ao cidadão tornar-se conveniente a si mesmo, à sociedade e a sua família (GRECO, 2011).

Em geral, o Poder Judiciário confere aos parques penitenciários nacionais a seguinte missão institucional: a aplicação da Lei de Execução Penal e o cumprimento das decisões judiciais, com humanização e segurança, visando a ressocialização da população carcerária através de processo socioeducativo, buscando a participação e o compromisso da sociedade garantindo a sua segurança (SILVA, 2014, p. 31).

O art. 1º da Lei da Execução Penal mostra o objetivo da ressocialização: “execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Com a redação do artigo supracitado, entende-se que o propósito da Execução Penal é expor o sentido da efetivação do que foi estipulada criminalmente, além de conceder ao apenado oportunidades legítima para que novamente possa incorporar-se à sociedade e, assim, não voltar a cometer delitos.

Ainda no entendimento de Greco (2011) a finalidade das penas não é somente castigar o indivíduo preso, mas sim ressocializá-lo com condições adequadas para que possam novamente ser reintegrado à sociedade. Este ideal visa a reduzir os níveis de reincidência na recuperação do apenado, adotando medidas educativas e capacitadas, buscando uma conscientização psicológica e social do condenado.

O objetivo da prisão seria, portanto, concretizar, visar a ressocialização dos delinquentes, buscando um resultado satisfatório, aplicando a pena correta e em condições efetivas. Assim, estaríamos prevenindo novos delitos, fazendo a ressocialização do apenado, reintegrando-o à sociedade como cidadão produtivo.

O conceito de ressocialização deve ser submetido necessariamente a novos debates e a novas definições. É preciso reconhecer que a pena privativa de liberdade é um instrumento, talvez dos mais graves, com o que conta o Estado para preservar a vida social de um grupo determinado. Esse tipo de pena, contudo, não resolveu o problema da ressocialização do delinquente: a prisão não se ressocializa. As tentativas para eliminar as penas privativas de liberdade continuam. A pretendida ressocializzação deve sofrer profunda revisão. (BITENCOURT, 2004, p. 132)

Segundo Silva (2016), diversas alegações fundamentam a justificativa para a privatização dos presídios, desde a incompetência do Estado à presumida contenção de gastos aos cofres públicos. No entanto, a privatização favoreceria condições mais dignas e também uma maior oferta de trabalho para a população prisional.

De acordo com a Lei de Execução Penal, o trabalho do presidiário deveria ser remunerado, não podendo o valor ser inferior a ¾ do salário mínimo, conforme descreve o artigo 29, da Lei de Execução Penal: “[...] o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo” (BRASIL, 1984).

De acordo com a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso tem como finalidade educar, produzir e, mais precisamente, contribuir na formação profissional do apenado, a fim de reinseri-lo na vida social. No entendimento de Nichelatti Júnior (2015), o trabalho do presidiário é positivo para seu desenvolvimento e crescimento, visando a melhorar sua conduta perante a sociedade.

O nosso Sistema Prisional pretende com a pena privativa de liberdade afastar o preso do convívio social, visando a proteger a sociedade para que o condenado seja preparado para sua reinserção. A inserção dos condenados em um sistema precário impossibilita a sua ressocialização e os converte em criminosos perigosos, violando o princípio da dignidade humana. A pena por si só não consegue reintegrar o indivíduo apenado, havendo a necessidade de condições adequadas no sistema carcerário, com a participação efetiva da família, para que se alcancem resultados mais favoráveis reintegrando o preso à sociedade.

CONCLUSÃO

A precariedade do sistema prisional brasileiro, como se encontra atualmente, não propicia a ressocialização do preso, pois afronta o princípio da dignidade humana, elencando no art. , inciso III, da Carta Magna, como o princípio mais importante, pois o ser humano deve ser respeitado. A situação precária dos presídios brasileiros tem impacto negativo na saúde dos internos e tal degradação social afronta também o art. da Constituição Federal, que garante ao ser humano direitos inerentes à saúde, lazer e existência digna.

Diante do problema em análise, ou seja, do debate a respeito da privatização ou não dos presídios brasileiros, algumas questões devem ser examinadas, pois o exercício do jus puniendi do Estado não poderá ser repassado ao particular. Em contraponto, se o Estado não vem conseguindo observar e manter os direitos humanos e os princípios fundamentais, é possível que estas atribuições sejam privatizadas, a fim de que a Lei de Execução Penal possa ser colocada em prática.

Não há, de fato, como falar em ressocialização sem que o problema da superlotação seja resolvido, pois é necessário redobrar o número de vagas existentes, como a construção de novos presídios, e, nesse contexto, lutar contra o aumento da criminalidade. Os direitos humanos, dispostos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, publicada em 1948, foram direcionados a todos e qualquer ser humano, e em relação aos condenados esses direitos estão sendo violados pelo próprio Estado, seja pela discriminação ou pela situação precária das condições dos presídios brasileiros.

Um dos princípios fundamentais que constituem a República Federativa do Brasil é a dignidade humana, elencado no art. , inciso III, da Constituição Federal, que prevê o respeito e a proteção como direitos mínimos que deveriam ser assegurados de forma plena a todos os cidadãos brasileiros. Neste contexto, a prisão deveria representar algo que disciplinasse o preso, que o tratasse de uma maneira isolada em relação ao mundo exterior, para que, através disso, pudesse fazer uma reflexão daquilo que tenha cometido, ao ser privado de sua liberdade e contato com o mundo.

No entanto, os presos são aprisionados de forma que perdem a dignidade, pois não são tratados de forma digna, sendo humilhados, torturados, adoecendo, perdendo a família. Devido a este isolamento do convívio em sociedade, muitos reincidem seus comportamentos inadequados, devido à forma com que são tratados nas penitenciárias.

Quase todos os princípios inerentes ao preso são violados, pois o descaso do poder público faz com que alguns detentos cumpram penas além daquelas que foram impostas. O sistema prisional, com a pena privativa de liberdade, afasta o preso do convívio social, mas não o prepara para que volte a sociedade. Ao privar sua liberdade, o Estado não o qualifica com condições dignas. Devemos entender que os detentos são seres humanos como todos e, por isso, são suscetíveis a cometer erros; além disso, para cada erro deve ser imposta a pena a ser cumprida, mas de maneira digna e justa.

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